Milene Pacheco Kindermann, Advogado

Milene Pacheco Kindermann

Tubarão (SC)
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Sobre mim

Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina, com especializações em Economia, Direito e Gestão, e Doutorado em Direito e Ciências Sociais. Consultora em privacidade e proteção de dados, com atividade principal em programas de conformidade à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. Sócia administradora da Limas & Kindermann Assessoria, Consultoria e Treinamento Ltda. Encarregada de Proteção de Dados (DPO as a service).
Foi professora na UNISUL - Universidade do Sul de Santa Catarina por 28 anos, tendo exercido as funções de Coordenadora do Curso de Relações Internacionais, Diretora do Campus Universitário de Tubarão e Coordenadora Institucional da Extensão Universitária. Advogada inscrita na OAB/SC desde 1992.

Principais áreas de atuação

Direito de Internet, 100%

Campo do Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso da Internet e na importância d...

Comentários

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Milene Pacheco Kindermann, Advogado
Milene Pacheco Kindermann
Comentário · há 2 anos
Olá, Sr. Joel, ótima pergunta. Encontramos as bases para aplicação das penalidades da LGPD para o ente público no art. 52, § 3º, da Lei. Aos diferentes órgãos do Estado cabe a responsabilização por infrações à LGPD e aos direitos dos titulares. A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode realizar os procedimentos de fiscalização sobre as atividades de tratamento de dados pessoais, tanto perante o Estado quanto perante organizações privadas, por isso a importância desse órgão ser estruturado como órgão autônomo (o que deve ocorrer em breve). Além de fiscalizar, pode aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD. O Judiciário também pode ser acionado pelo titular dos dados pessoais contra o Estado para defender seus direitos (art. 18 da LGPD).

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